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Sancionada lei que unifica cargos de 1ª e 2ª instância do TJ/MG

ATENÇÃO, CONCURSEIROS!!

O Governador Romeu Zema Neto, sancionou a Lei Complementar 149/2019 que altera a estrutura de carreiras do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, unificando os cargos de 1ª e 2ª instâncias.

Veja a publicação no Diário Oficial do Estado:

A lei aprovada altera disposições da Lei Complementar 59/2001 e, incluindo em seu Capítulo I do Título IV do Livro V o artigo 257-A, determina que os cargos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado destinam-se ao exercício das funções desempenhadas nos órgãos auxiliaresdo Tribunal de Justiça e nos órgãos auxiliares dos Juízos, ou seja, unifica os servidores de primeira e segunda instância como um só corpo de servidores.

Com a aprovação dessa lei complementar Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais busca atender a uma determinação, indicada na Resolução nº 219 do ano de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Confira abaixo:

“Art. 22. As carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justiça devem ser únicas, sem distinção entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de primeiro e de segundo graus.”


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