COMBO: CURSO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS + MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS JURÍDICAS ESTADUAIS + DIREITO SUMULAR 2019 + RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS

OBJETIVO

Revisto e atualizado, o COMBO: Curso para Concurso MP Estadual e Magistratura Estadual + Matérias Complementares Estaduais + Direito Sumular é o curso ideal para você que deseja se preparar para concursos na área jurídica em 2019, com mais de 500 horas de aulas.


Com o Curso para Concurso MP Estadual e Magistratura Estadual você assistirá a 146 aulas de 2 horas e 30 min, com foco na teoria e resolução de questões objetivas e discursivas com base em certames anteriores.

No curso de Matérias Complementares Estaduais você assistirá a 48 encontros de 2h com professores juristas e doutrinadores, que tratam a teoria junto com a experiência prática.

Já o curso de Direito de Súmulas traz uma análise das principais súmulas de cada ramo do direito, analisando a legislação e doutrinas nacionais com 45 encontros.

BÔNUS: Os alunos matriculados neste curso ganharão o curso de LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, composto por 44 horas de aulas sobre as principais leis penais especiais.

VANTAGENS DO CURSO

A) Os alunos matriculados neste curso ganharão o curso de LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL composto por 44 horas de aulas sobre as principais leis penais especiais.

B) Aulas totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.

C) Garantia de Atualização das disciplinas que sofrerem alterações durante o ano de 2019.

D) Aprendizagem Acelerada: Gravação de uma aula com duração de 2 horas com a profa. Cristiane Dupret, com técnicas de estudos que irão facilitar o seu aprendizado.

E) Questões para treino com gabarito ao final das aulas de cada disciplina.

F) Estatística dos temas mais cobrados para as provas da carreira jurídica e orientações bibliográficas.

G) Carga horária compatível com os conteúdos programáticos dos principais concursos. Serão 478 horas do curso completo mais 44 do curso bônus de legislação penal especial totalizando, assim, 522 horas de aula.

H) Aula Motivacional com o Professor William Douglas. Tema: Tudo o que você precisa saber sobre como passar em concursos

- William Douglas é um professor e juiz federal brasileiro, autor de diversas obras nas áreas jurídica, autoajuda e relacionadas a concursos públicos. É o autor do best seller "Como passar em provas e concursos"(Editora Impetus) e "As 25 leis bíblicas do sucesso" (Editora Sextante), primeiro lugar nas mais importantes listas de mais vendidos do Brasil.

I) Ao se inscrever no curso, você participará de uma lista de transmissão SEMANAL de conteúdos, dicas e informações sobre o concurso.

NOSSOS DIFERENCIAIS:

A) Acelerador de Vídeos: Aproveite uma nova funcionalidade do aplicativo CERS NO BOLSO, que permite adiantar trechos do conteúdo que você já assistiu, aumentando sua produtividade nos estudos, e que possui 04 opções de velocidade para otimizar seu tempo .

B) CERS no Bolso: Agora você tem a possibilidade de assistir às aulas por meio de smartphones e tablets pelo aplicativo CERS NO BOLSO. A melhor parte é a facilidade de baixar as aulas e acompanhá-las no celular sem precisar de conexão com a internet. Você poderá baixar até seis aulas por vez e assistir quantas vezes quiser durante 7 dias em seu celular. Para isso, é só realizar o download dos vídeos quando estiver conectado, um benefício exclusivo do app.

C) Plantão de dúvidas online - canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos via área do aluno no site CERS cursos online.

D) Certificado: Certificado de participação disponível após a conclusão do curso na área do aluno.

RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO

OBJETIVO: Antecipar o conteúdo da prova de 1ª FASE DO CONCURSO, através da fixação do conteúdo estratégico do certame, identificado a partir de análise pormenorizada do perfil do certame, das características das provas anteriores da Carreira, do amplo retrospecto das provas (importância e recorrrência dos macrotemas e microtemas), assim como das apostas do nosso Corpo Técnico.
ATENÇÃO: A proposta das Rodadas é DIRIGIR o estudo dos alunos ao conteúdo estratégico do certame, otimizando a memorização dos temas com maior probabilidade de cobrança. A Rodada não tem a pretensão de ser exauriente, mas sim direcionado, destinando-se a todos os candidatos em qualquer estágio de preparação, para respostas COM CONSULTA às perguntas-chave propostas.
INÍCIO: 03 de Junho de 2019
RODADAS: 240 (duzentas e quarenta) Perguntas-Chave no total. Cada Rodada de Estudo Dirigido, disponibilizada quinzenalmente, contemplará 10 (dez) PERGUNTAS-CHAVE, com questionamento objetivo e assertivo acerca do tema proposto, pautando um estudo direcionado e eficaz pelo Aluno, com vistas à retenção do conteúdo principal com maior probabilidade de cobrança na prova objetiva de 1ª Fase, para RESPOSTA COM CONSULTA em até 300 (trezentos) caracteres.
CORREÇÃO PERSONALIZADA: As Rodadas terão CORREÇÃO PERSONALIZADA, no prazo de 07 (sete) dias úteis a partir da submissão das respostas pelo Aluno, contemplando o espelho de correção com a resposta ideal em até 300 (trezentos caracteres), os critérios de avaliação utilizados e respectivas pontuações atribuídas, assim como Comentários Específicos dos Professores a respeito de cada critério avaliado, abordando Doutrina, Lei Seca e Jurisprudência.

CARGA HORÁRIA

Serão gravados 146 encontros de 02 horas e 30min cada encontro, o que perfaz 292 horas de aulas, sendo divido em 05 blocos de 30min, para o curso do Ministério Público e Magistratura Estaduais, conforme cronograma abaixo:


Serão gravados 48 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos para o curso de Matérias Complementares Estaduais, conforme cronograma abaixo:

Serão gravados 45 encontros para o curso de Direito Sumular, de aproximadamente 2 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:


Para o curso de Legislação Penal Especial serão gravados 22 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

GRAVAÇÃO DAS AULAS

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

OBS: Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 07 de janeiro de 2019.

O aluno poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes no horário que achar conveniente. Para tanto, basta possuir um computador e acesso à internet banda larga.

O aluno terá o prazo, IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL, de 24 (vinte e quatro) meses para assistir às aulas, contado a partir da efetivação da matrícula.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer nas sanções civis e penais cabíveis quem o fizer.

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, para testar a respectiva conexão, a fim de se evitarem problemas futuros.

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G e 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, O QUE DIFICULTA O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Curso Ministério Público e Magistratura Estadual

DIREITO CIVIL: Parte Geral. Obrigações. Teoria Geral dos Contratos. Responsabilidade Civil. Reais. Famílias. Sucessões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição. Ação. Processo. Competência. Litisconsórcio e intervenção de terceiros. Petição inicial. Emenda da petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Julgamento liminar de improcedência. Citação. Audiência de conciliação e mediação. Respostas do réu. Teoria geral das provas e provas em espécie. Sentença. Coisa julgada. Tutela Provisória. Teoria Geral da Execução. Execução em Espécie. Precedentes. Ordem dos Processos nos Tribunais. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em Espécie.

DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Constitucional Tributário e Princípios Constitucionais Tributários; Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios; Noções gerais de execução fiscal (Lei nº 6.830/80); Impostos em espécie (municipais, estaduais e federais); Imunidades; Tributos (incluindo contribuições); Obrigação tributária; Regra-matriz de incidência tributária: hipótese de incidência tributária, sujeitos ativo e passivo (responsabilidade tributária), base de cálculo e alíquota.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Direitos fundamentais da criança e do adolescente: dignidade, educação e convivência familiar e comunitária. Ato infracional, medidas socioeducativas e procedimentos de apuração e execução.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Regime Jurídico Administrativo. Poderes da Administração. Organização da Administração. Responsabilidade civil do Estado. Bens Públicos. Intervenção do Estado na propriedade privada. Licitações. Contratos administrativos. RDC. Agentes públicos. Improbidade administrativa. Terceiro Setor. Atos Administrativos. Serviços Públicos. Lei 11.107/05 - Consórcios Públicos - Convênios e Consórcios. Lei anticorrupção. Controle da Administração Pública. Processo administrativo.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo. Constituição. Poder Constituinte. Poder de reforma. Mutação. Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Direitos Fundamentais. Aspectos gerais da ordem econômica e da ordem social. Organização do Estado. Federalismo e Repartição de Competências. O Poder Legislativo na CF/88 (estatuto dos parlamentares e processo legislativo). Medidas Provisórias. Comissões Parlamentares de Inquérito. O Poder Executivo na CF/88. O Poder Judiciário na CF/88 (incluindo o CNJ/CNMP). Funções Essenciais à Justiça. Controle de Constitucionalidade. Histórico. Panorama Brasileiro. Controle concreto (difuso). Controle Abstrato (Concentrado). ADI. ADC, ADO e ADPF.

DIREITO PENAL: Introdução ao Direito Penal. Princípios. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Validade da lei penal em relação às pessoas. Teoria Geral do Crime. Fato típico. Conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Ilicitude e suas causas de exclusão. Culpabilidade e suas causas de exclusão. Punibilidade. Prescrição. Teoria da pena. Penal Especial. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Investigação Preliminar: Persecução criminal; Modalidades de investigação criminal; Conceito de inquérito policial; Natureza jurídica do inquérito policial; Atribuição para a presidência do inquérito policial; Finalidade do inquérito policial; Características do inquérito policial; Valor probatório do inquérito policial; Formas de instauração do inquérito policial; Notitia criminis; Prazos para conclusão do inquérito policial; Incomunicabilidade do indiciado preso; Indiciamento; Encerramento do inquérito policial; Arquivamento do inquérito policial; Ação Penal: Conceito de ação penal; Condições da ação penal; Classificação das ações penais; Princípios da ação penal pública e da ação penal de iniciativa privada; Representação; Requisição do Ministro da Justiça; Ação penal privada subsidiária da pública; Ação penal nos crimes contra a honra; Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher; Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei n. 12.015/09); Peça acusatória. Competência Criminal: Jurisdição e competência; Modalidades de competência; Competência absoluta e relativa; Fixação da competência criminal; Competência Criminal da Justiça Militar da União e dos Estados; Competência Criminal da Justiça Eleitoral; Competência Criminal da Justiça do Trabalho; Competência Criminal da Justiça Federal; Competência Criminal da Justiça Estadual; Competência por prerrogativa de função; Competência territorial. Provas: Conceito; Destinatários; Objeto de prova; Sistemas de avaliação da prova; Ônus da prova; Prova ilícita; Iniciativa probatória do juiz: a gestão da prova pelo magistrado; Prisão Cautelar: A tutela cautelar no processo penal; Princípios aplicáveis às medidas cautelares de natureza pessoal; Pressupostos das medidas cautelares: fumus comissi delicti e periculum libertatis; Procedimento para a aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal; Conceito de prisão e seu fundamento constitucional; Espécies de prisão; Prisão em flagrante; Prisão preventiva; Prisão temporária; Prisão decorrente de pronúncia ou de sentença condenatória recorrível; Prisão domiciliar; Medidas cautelares diversas da prisão; Liberdade provisória. Processo e Procedimento: Classificação do procedimento; Procedimento no caso de conexão e/ou continência envolvendo infrações penais sujeitas a procedimentos distintos; Oferecimento da peça acusatória; Juízo de admissibilidade: rejeição ou recebimento da peça acusatória; Rejeição da peça acusatória; Recebimento da peça acusatória; Citação do acusado; Revelia; Reação defensiva à peça acusatória; Possível oitiva da acusação; Absolvição sumária; Designação da audiência; Audiência una de instrução e julgamento. Procedimento comum sumário; Procedimento dos crimes funcionais. ; Sentença. Sentença Penal: Estrutura e requisitos da sentença; Sentença absolutória; Sentença condenatória; Publicação da sentença; Princípio da correlação entre acusação e sentença; Emendatio e mutatio libelli. Recursos: Conceito; Princípios; Pressupostos objetivos de admissibilidade recursal; Pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal; Efeitos dos recursos; Recursos Criminais em Espécie: Recurso em sentido estrito; Apelação; Habeas Corpus: Noções Gerais; Natureza jurídica; Interesse de agir na ação de habeas corpus; Possibilidade jurídica do pedido; Legitimação ativa; Legitimação passiva; Espécies de habeas corpus: repressivo, preventivo, profilático e trancativo; Competência para o julgamento do habeas corpus. Revisão Criminal: Noções gerais; Conceito; Natureza jurídica; Distinção entre revisão criminal e ação rescisória; Pedidos: juízo rescindente e juízo rescisório; Condições da ação; Hipóteses de cabimento da revisão criminal; Aspectos procedimentais da revisão criminal. Introdução do Direito Processual Penal: Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual penal. sistemas processuais. Procedimento Especial do Tribunal do Júri: Princípios constitucionais do júri; Procedimento bifásico do Tribunal do Júri; Impronúncia; Desclassificação do delito; Absolvição sumária; Pronúncia; Desaforamento; Preparação do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri; Sessão de julgamento; Quesitação; Desclassificação.

DIREITO EMPRESARIAL: Teoria da Empresa. Empresário. Excluídos da Atividade Empresarial. Empresário Individual. EIRELI. Responsabilidade. Caracterização. Registro. Estabelecimento empresarial. Trespasse. Cláusula não-restabelecimento. Nome Empresarial. Conceito. Alienação. Espécies. Princípios. Escrituração. Direito De Propriedade Industrial. Noções Gerais sobre a Lei 9.279/96. Sociedades Despersonificadas. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Classificação das Sociedades. Tipos societários menores. Sociedade Simples. Sociedade Limitada. Responsabilidade dos Sócios. Cessão de Quotas. Direito Retirada. Exclusão de Sócios. Teoria da Desconsideração. Sociedade Anônima, Lei 6404/76. Características. Valores Mobiliários. Ações. Debêntures. Acionista Controlador. Órgãos da S.A. Reorganização Societária. Títulos De Crédito. Conceito. Princípios. Características. Aval. Endosso. Protesto. Títulos em Espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Falência. Procedimento. Legitimidade. Efeitos. Pedido Restituição. Quadro Geral de Credores. Recuperação Empresas.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES DO MP: Legislação aplicável; Definição de Ministério Público; Conselho Nacional do Ministério Público; Princípios institucionais; Autonomia do Ministério Público; Organização do Ministério Público segundo a Lei 8.625/1993; Atribuições dos órgãos do Ministério Público; Garantias dos membros do Ministério Público.

PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Constituição, Poder Judiciário e Lei Orgânica da Magistratura. Poder Judiciário: órgãos. Tribunais e magistrados. Justiça dos Estados. Garantias e prerrogativas. Deveres, penalidades e responsabilidade. Subsídio, vantagens e direitos. Carreira.

PORTUGUÊS JURÍDICO: Principais e mais recorrentes erros cometidos no âmbito jurídico. Construção do texto jurídico: orientações fundamentais. Principais elementos de transição para o discurso jurídico. Estratégias de argumentação jurídica. Como aperfeiçoar a frase jurídica.

Curso Matérias Completares para Carreiras Jurídicas Estaduais

DIREITO AMBIENTAL: 1 – Concepções Filosóficas do Direito Ambiental, Direito Ambiental Constitucional, Princípios e Competência em Matéria Ambiental; 2 – Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00); 3 – Código Florestal (Lei 12.651/12 e decretos); 4 – Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico e Estatuto da Cidade; 5 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10 e decretos) e Política Nacional de Mudanças Climáticas; 6 – Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental: doutrina e jurisprudência; 7 – Responsabilidade Penal em Matéria Ambiental (Lei 9605/98) e Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental (Dec. 6514/08); 8 - Temas em Repercussão Geral, Recursos Repetitivos e Direito Sumular.

ECA: 1. Trabalho infantil: conceito e normas aplicáveis. Normas de proteção ao adolescente trabalhador. Trabalho educativo. Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência. 2. Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. 3.Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

PROCESSO COLETIVO: Microssistema da tutela coletiva. Normas fundamentais da tutela coletiva. Objeto da tutela coletiva: Direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos). A legitimidade ativa no processo coletivo. Intervenção de terceiros. Competência, conexão, litispendência. Relações entre ações coletivas e ações individuais. O pedido na ação coletiva. Tutela provisória. Tutela inibitória. Abandono e desistência. Despesas processuais. Sistema recursal. Ação coletiva passiva. Coisa julgada. Liquidação e execução. Prescrição. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta. Princípios do processo coletivo, a integratividade no processo coletivo, analise de jurisprudência e casos práticos.

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da consensualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Organização da justiça eleitoral: composição e competências. 3 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 4 Alistamento eleitoral. 4.1 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. 4.2 Ato e efeitos da inscrição. 4.3 Segunda via. 4.4 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 4.5. Cancelamento e exclusão de eleitor. 4.6. Revisão e correição eleitorais. 4.7. Domicílio eleitoral. 5. Elegibilidade. 5.1 Conceito e condições. 6. Elegibilidade. 6.1. Lei Complementar n? 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). 6.2. Fatos geradores de inelegibilidade. 6.3. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 6.4. Inelegibilidade reflexa. 8. Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 9. Processo Eleitoral. 9.1. Coligações. 9.2. Convenções para escolha de candidatos. 9.3. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. 9.4. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 10. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 10 Prestação de contas de campanha. 11. Propaganda Política. 11.1. Propaganda partidária. 11.2. Propaganda Intrapartidária. 11.3. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.3.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 11.3.2 Direito de resposta. 11.3.4 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.3.5 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 12. Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. 13. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 13.1. Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. 14. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 15. Ações Eleitorais; 16. Recursos eleitorais. 17. Atualizações legislativas e jurisprudenciais. 18. Emenda Constitucional 97. 19. Leis 13.487 e 13.488/2017.

FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito; O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral; A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

NOÇÕES DE SOCIOLOGIA: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Análise da Jurisprudência do STJ e STF.

DIREITOS HUMANOS: Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. A teoria das gerações de Direitos. O Pós Guerra. Terminologia. A Carta das Nações Unidas de 1945. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Universalismo e relativismo cultural. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. A Soberania. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional - Desafios. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. O princípio da dignidade da pessoa humana. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Decreto Presidencial 6949/ 09. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. Política Nacional de Direitos Humanos. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.

DIREITO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: IDOSO: Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Conceitos. Alterações legislativas. Posicionamentos dos Tribunais Superiores. Benefício de Prestação continuada. Transporte do Idoso. Alimentos. Educação, cultura, esporte e lazer. Direito à saúde. Cobrança diferenciada dos planos de saúde. Atuação da Defensoria Pública na tutela do Idoso. Profissionalização e Trabalho. Direito à habitação. Situações de Risco. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Competência Absoluta no Estatuto do Idoso. Atuação do Ministério Público. Crimes contra o Idoso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Resolução 230/16. Conceitos. Inclusão social. Alterações legislativas no Código Civil. Capacidade. Assistência Social. Educação. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Crimes contra a pessoa com deficiência.

Curso Legislação Penal Especial

Lei de drogas. Crimes ambientais. Crimes hediondos. Lei de interceptação telefônica. Lei de contravenções penais. Estatuto do desarmamento. Execução penal. Organização criminosa. Lei de lavagem de capitais. Juizados especiais criminais. Crimes contra a ordem tributária. Lei de tortura. Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes resultantes de preconceito. Abuso de autoridade. Crimes de trânsito. Lei antiterrorismo. Sistema financeiro. Execução Penal

COMBO: CURSO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS + MATÉRIAS COMPLEMENTARES PARA CARREIRAS JURÍDICAS ESTADUAIS 2019

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