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DECRETO Nº 9785/19

ATENÇÃO, CONCURSEIROS!!

O presidente Jair Bolsonaro publicou hoje (08/05) decreto sobre o porte e a posse de armas de fogo, com texto assinado ontem (07/05) em cerimônia no Palácio do Planalto.

O novo texto facilita o porte de arma para várias profissões, tais como como advogados, caminhoneiros, políticos, sendo necessário comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça a sua integridade física”.

Sobre tal requisito, o decreto informa que será entendido como cumprido para as seguintes pesssoas:

  • Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
  • Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
  • Agente público, "inclusive inativo", da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal
  • Detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato
  • Advogado
  • Oficial de justiça
  • Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro
  • Residente em área rural
  • Profissional da imprensa que atue na cobertura policial
  • Conselheiro tutelar
  • Agente de trânsito
  • Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
  • Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores

Além disso, o decreto também traz novas regras sobre importação de armas e cartuchos: a quantidade permitida de cartuchos subiu de 50 para 1.000 em caso de armas de uso restrito, e de 50 para 5.000 nas de uso permitido.

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