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Tudo bem?

Na última sexta-feira, dia 20/09, foi sancionada, com 04 vetos, a Lei nº 13.874/2019, pelo Presidente Jair Bolsonaro, que foi originada a partir da Medida Provisória (MP) da liberdade econômica (MP 881/2019). O texto traz medidas de desburocratização, simplificação e modernização em processos para empreendedores, empresários e empresas.

A nova legislação traz uma série de mudanças na CLT, regras de contratação, horários e etc.

Os principais pontos que foram inovados:

• Adoção da CTPS eletrônica, como regra, está prevista no art. 14 da supracitada lei.
• Obrigatoriedade do controle de jornada por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. O limite anterior era de 10 empregados, previsto no art. 74, §2º.
• Alterações no que se refere à anotações na CTPS
• Consolidação do Registro de Ponto por exceção, que poderá ser estabelecido por:
  • Acordo Individual
  • Acordo Coletivo
  • Convenção Coletiva de Trabalho
  • Anotação antecipada de período de repouso agora se tornou facultativo
  • Desnecessidade de quadro com horários dos funcionários
  • Ampliação do prazo para anotação da CTPS, passando para 5 dias úteis
  • Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais
  • Elimina alvarás para empresas de baixo risco
  • Proíbe que o poder público edite regras que afetem a exploração da atividade econômica.

Além disso, o governo vetou alguns pontos que foram:

• Aprovação automática de licenças
• Item que flexibilizaria testes de novos produtos ou serviços
• Regime de tributação fora do Direito Tributário
• Por fim, vetado o dispositivo que previa a entrada em vigor em 90 dias, já vigendo, portanto, a lei.

Sobre a aprovação automática de licenças ambientais, o governo justificou da seguinte forma “dispositivo não contempla de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o torna inconstitucional”.

Para conferir a íntegra da nova lei, clique aqui.

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