COMBO: CURSO INTENSIVO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS + RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO PARA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OBJETIVO

Você deseja ser aprovado em concursos para a Defensoria Pública? Portanto, você não pode deixar de conhecer o nosso COMBO:CURSO INTENSIVO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL + MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS.

No curso para Defensoria Pública Estadual, o CERS escalou uma experiente equipe de professores, formada em sua maioria por juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores, para estudar em profundidade as principais disciplinas frequentemente cobradas nos concursos para essa área.

Cada aula do curso de Defensoria Pública Estadual apresentará os conteúdos mais densos e importantes dos principais programas de cada disciplina, a fim de apresentar a forma como eles serão cobrados nas provas objetiva e discursiva dos concursos paraDefensorias Estaduais.

Já para o curso de Matérias Complementares Estaduais, os professores abordarão o conteúdo de forma teórica junto com a experiência prática. São mais de 90 horas de aulas com as disciplinas e conteúdos mais cobrados nos certames, o que te deixará ainda mais perto da aprovação.

RODADAS DE ESTUDO DIRIGIDO

OBJETIVO: Antecipar o conteúdo da prova de 1ª FASE DO CONCURSO, através da fixação do conteúdo estratégico do certame, identificado a partir de análise pormenorizada do perfil do certame, das características das provas anteriores da Carreira, do amplo retrospecto das provas (importância e recorrrência dos macrotemas e microtemas), assim como das apostas do nosso Corpo Técnico.
ATENÇÃO: A proposta das Rodadas é DIRIGIR o estudo dos alunos ao conteúdo estratégico do certame, otimizando a memorização dos temas com maior probabilidade de cobrança. A Rodada não tem a pretensão de ser exauriente, mas sim direcionado, destinando-se a todos os candidatos em qualquer estágio de preparação, para respostas COM CONSULTA às perguntas-chave propostas.
INÍCIO: 03 de Junho de 2019
RODADAS: 240 (duzentas e quarenta) Perguntas-Chave no total. Cada Rodada de Estudo Dirigido, disponibilizada quinzenalmente, contemplará 10 (dez) PERGUNTAS-CHAVE, com questionamento objetivo e assertivo acerca do tema proposto, pautando um estudo direcionado e eficaz pelo Aluno, com vistas à retenção do conteúdo principal com maior probabilidade de cobrança na prova objetiva de 1ª Fase, para RESPOSTA COM CONSULTA em até 300 (trezentos) caracteres.
CORREÇÃO PERSONALIZADA: As Rodadas terão CORREÇÃO PERSONALIZADA, no prazo de 07 (sete) dias úteis a partir da submissão das respostas pelo Aluno, contemplando o espelho de correção com a resposta ideal em até 300 (trezentos caracteres), os critérios de avaliação utilizados e respectivas pontuações atribuídas, assim como Comentários Específicos dos Professores a respeito de cada critério avaliado, abordando Doutrina, Lei Seca e Jurisprudência.

VANTAGENS DO CURSO

A) Aulas totalmente atualizadas com as mais recentes leis, decretos, jurisprudências, entendimentos.

B) Garantia de Atualização das disciplinas que sofrerem alterações durante o ano de 2019.

C) Aprendizagem Acelerada: Gravação de uma aula com duração de 2 horas com a profa. Cristiane Dupret, com técnicas de estudos que irão facilitar o seu aprendizado.

D) Questões para treino com gabarito ao final da ultima aula de cada disciplina.

E) Estatística dos temas mais cobrados para as provas da carreira jurídica e orientações bibliográficas.

F) Carga horária compatível com os conteúdos programáticos dos principais concursos. Serão 356 horas de curso completo.

G) Aula Motivacional com o Professor William Douglas. Tema: Tudo o que você precisa saber sobre como passar em concursos

- William Douglas é um professor e juiz federal brasileiro, autor de diversas obras nas áreas jurídica, autoajuda e relacionadas a concursos públicos. É o autor do best seller "Como passar em provas e concursos"(Editora Impetus) e "As 25 leis bíblicas do sucesso" (Editora Sextante), primeiro lugar nas mais importantes listas de mais vendidos do Brasil.

I) Ao se inscrever no curso, você participará de uma lista de transmissão SEMANAL de conteúdos, dicas e informações sobre o concurso.

NOSSOS DIFERENCIAIS:

A) Acelerador de Vídeos: Aproveite uma nova funcionalidade do aplicativo CERS NO BOLSO, que permite adiantar trechos do conteúdo que você já assistiu, aumentando sua produtividade nos estudos, e que possui 04 opções de velocidade para otimizar seu tempo.

B) CERS no Bolso: Agora você tem a possibilidade de assistir às aulas por meio de smartphones e tablets pelo aplicativo CERS NO BOLSO. A melhor parte é a facilidade de baixar as aulas e acompanhá-las no celular sem precisar de conexão com a internet. Você poderá baixar até seis aulas por vez e assistir quantas vezes quiser durante 7 dias em seu celular. Para isso, é só realizar o download dos vídeos quando estiver conectado, um benefício exclusivo do app.

C) Plantão de dúvidas online - canal direto com o professor, que possibilita o esclarecimento de dúvidas por parte dos alunos via área do aluno no site CERS cursos online.

D) Certificado: Certificado de participação disponível após a conclusão do curso na área do aluno.

CARGA HORÁRIA

Serão gravados 132 encontros para o curso de Defensoria Pública Estadual, de aproximadamente 2 horas cada encontro, o que totaliza 264 horas de aula, conforme cronograma:

Serão gravados 48 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, para o curso de Matérias Complementares Estaduais, conforme cronograma abaixo:

GRAVAÇÃO DAS AULAS

O curso será realizado na modalidade online, sendo as aulas gravadas e disponibilizadas no site no prazo de 48 horas da sua gravação, sendo acessível aos alunos matriculados.

Em função da disponibilidade dos professores e da necessidade do curso, poderão ocorrer eventuais substituições dos professores acima mencionados, cabendo à coordenação do CERS essas possíveis alterações.

O início da disponibilização das aulas ocorrerá no dia 07 de janeiro de 2019.

O aluno poderá assistir a cada aula até 03 (três) vezes, no horário que achar conveniente. Para tanto, basta possuir um computador e acesso à internet banda larga.

O aluno terá o prazo IMPRETERÍVEL/IMPRORROGÁVEL de 18 (dezoito) meses, para assistir às aulas, contado a partir da efetivação da matrícula.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Em hipótese alguma será permitida a gravação das aulas, vindo a incorrer nas sanções civis e penais cabíveis quem o fizer.

Considerando a proteção streaming utilizada nos vídeos, o aluno, antes de efetuar a matrícula, deverá assistir, gratuitamente, à aula-demonstração, para testar a respectiva conexão, a fim de se evitarem problemas futuros.

NÃO ACONSELHAMOS A UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS 3G e 4G, UMA VEZ QUE A TAXA DE TRANSFÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS VÍDEOS DIMINUI NO DECORRER DO MÊS, O QUE DIFICULTA O ACESSO DO ALUNO ÀS AULAS.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL:

DIREITO CIVIL - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES, TEORIA GERAL DOS CONTRATOS, COMPRA E VENDA, EMPRÉSTIMO, FIANÇA, DOAÇÃO, TEORIA GERAL DAS LOCAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, POSSE E PROPRIEDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FASES METODOLÓGICAS DO PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL E NORMAS FUNDAMENTAIS. INSTITUTOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO (JURISDIÇÃO, AÇÃO, DEFESA E PROCESSO). ACESSO À JUSTIÇA E ONDAS RENOVATÓRIAS. MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. A DEFENSORIA PÚBLICA E O CPC/2015. GRATUIDADE DE CUSTAS. PARTES, CAPACIDADE, DEVERES E RESPONSABILIDADES. SUJEITOS PROCESSUAIS. CURADORIA ESPECIAL. CONVENÇÕES PROCESSUAIS. LITISCONSÓRCIO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.? AMICUS CURIAE. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE VULNERÁVEIS (CUSTOS VULNERABILIS). TUTELAS PROVISÓRIAS. PROCEDIMENTO COMUM (PETIÇÃO INICIAL, RESPOSTA DO RÉU, RECONVENÇÃO, JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO). PROCEDIMENTO COMUM (SANEAMENTO, PROVA, AUDIÊNCIA, SENTENÇA E COISA JULGADA).

DIREITO TRIBUTÁRIO - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR); OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

CRIMINOLOGIA - POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA NO BRASIL. AS ESCOLAS CRIMINOLÓGICAS. SISTEMA PENAL E CONTROLE SOCIAL. PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO. VITIMOLOGIA E VITIMIZAÇÃO. POLÍCIA E SISTEMA PENAL. O ENCARCERAMENTO NO BRASIL: DADOS E PERSPECTIVAS. O SISTEMA PENAL BRASILEIRO. MODERNAS TENDÊNCIAS DO PENSAMENTO CRIMINOLÓGICO E DE POLÍTICA CRIMINAL. MÍDIA E SISTEMA PENAL. PRISÃO: PRISIONIZAÇÃO E RELAÇÕES DE PODER PENITENCIÁRIAS. ANÁLISES CRIMINOLÓGICAS CONCRETAS.

DIREITOS DIFUSO E COLETIVO - PROCESSO COLETIVO - INTRODUÇÃO AO PROCESSO COLETIVO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS). HISTÓRICO DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO. PRINCÍPIOS DO PROCESSO COLETIVO. INSTRUMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS (PODER DE REQUISIÇÃO, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, INQUÉRITO CIVIL). AUDIÊNCIA PÚBLICA; AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.343/1985) - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DAS AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TUTELAS PROVISÓRIAS. PROVA. RECURSOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.343/1985) - COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. MULTA. FUNDOS. AÇÃO POPULAR (LEI Nº 4.717/65). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (LEI Nº 12.016/09). MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO (LEI Nº 13.300/2016) HABEAS DATA COLETIVO (LEI Nº 9.507/97) E AÇÃO DE IMPROBIDADE (8.429/1992).

DIREITOS DIFUSO E COLETIVO - PROCESSO COLETIVO - CONSUMIDOR - CARACTERÍSTICAS DO CDC, ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, PRINCÍPIOS, DIREITOS BÁSICOS, RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO É FATO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA, PRÁTICAS ABUSIVAS, OFERTA, COBRANÇA DE DÍVIDAS, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO CONTRATUAL, CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONTRATO DE ADESÃO.

DIREITOS HUMANOS - TEORIA GERAL DAS VULNERABILIDADES. EVOLUÇÃO CONCEITUAL. VULNERABILIDADE E DIREITO. ELEMENTOS, CARACTERÍSTICAS E ESPÉCIES. DISTINÇÕES: VULNERABILIDADE E MINORIA, VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA, VULNERABILIDADE E VITIMIZAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROTEÇÃO À VULNERABILIDADE. 100 REGRAS DE BRASÍLIA SOBRE ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. GRUPOS VULNERÁVEIS EM ESPÉCIE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IDOSO. MULHERES. POPULAÇÃO NEGRA.

ECA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA, TRATADOS INTERNACIONAIS E PRINCÍPIOS; DIREITOS FUNDAMENTAIS; CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA; POLÍTICA DE ATENDIMENTO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO; DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E CUIDADOS ALTERNATIVOS; PREVENÇÃO, CONSELHO TUTELAR E ACESSO À JUSTIÇA; ATO INFRACIONAL, MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO; EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

MATÉRIAS COMPLEMENTARES ESTADUAIS:

DIREITO AMBIENTAL: 1 – Concepções Filosóficas do Direito Ambiental, Direito Ambiental Constitucional, Princípios e Competência em Matéria Ambiental; 2 – Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00); 3 – Código Florestal (Lei 12.651/12 e decretos); 4 – Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento Básico e Estatuto da Cidade; 5 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10 e decretos) e Política Nacional de Mudanças Climáticas; 6 – Responsabilidade Civil em Matéria Ambiental: doutrina e jurisprudência; 7 – Responsabilidade Penal em Matéria Ambiental (Lei 9605/98) e Responsabilidade Administrativa em Matéria Ambiental (Dec. 6514/08); 8 - Temas em Repercussão Geral, Recursos Repetitivos e Direito Sumular.

ECA: 1. Trabalho infantil: conceito e normas aplicáveis. Normas de proteção ao adolescente trabalhador. Trabalho educativo. Proteção ao trabalhador adolescente com deficiência. 2. Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos. 3.Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

PROCESSO COLETIVO: Microssistema da tutela coletiva. Normas fundamentais da tutela coletiva. Objeto da tutela coletiva: Direitos coletivos lato sensu (difusos, coletivos e individuais homogêneos). A legitimidade ativa no processo coletivo. Intervenção de terceiros. Competência, conexão, litispendência. Relações entre ações coletivas e ações individuais. O pedido na ação coletiva. Tutela provisória. Tutela inibitória. Abandono e desistência. Despesas processuais. Sistema recursal. Ação coletiva passiva. Coisa julgada. Liquidação e execução. Prescrição. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta. Princípios do processo coletivo, a integratividade no processo coletivo, analise de jurisprudência e casos práticos.

DIREITO AGRÁRIO: Política Agrícola. Política Fundiária. Estatuto da Terra. Imóvel Rural. Princípios: Princípio da Função Social da Propriedade; Princípio do Dimensionamento Eficaz: módulo rural, módulo fiscal e módulo de exploração indefinida; Princípio da Despublicização. Princípio da consensualidade. Aquisição de terras rurais por estrangeiros. Política de Regularização Fundiária. Discriminação de terras devolutas. Legitimação de Posse. Concessão de Direito Real de Uso. Usucapião rural Contratos agrários. Arrendamento e parceria rural. Desapropriação para fins de Reforma Agrária. Reforma Agrária.

DIREITO ELEITORAL: 1 Conceito e fontes. 2 Organização da justiça eleitoral: composição e competências. 3 Ministério Público Eleitoral: atribuições. 4 Alistamento eleitoral. 4.1 Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no 21.538/2003. 4.2 Ato e efeitos da inscrição. 4.3 Segunda via. 4.4 Transferência e encerramento. 6.8 Delegados partidários perante o alistamento. 4.5. Cancelamento e exclusão de eleitor. 4.6. Revisão e correição eleitorais. 4.7. Domicílio eleitoral. 5. Elegibilidade. 5.1 Conceito e condições. 6. Elegibilidade. 6.1. Lei Complementar n? 64/1990 e alterações posteriores (Inelegibilidade). 6.2. Fatos geradores de inelegibilidade. 6.3. Incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 6.4. Inelegibilidade reflexa. 8. Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais. 9. Processo Eleitoral. 9.1. Coligações. 9.2. Convenções para escolha de candidatos. 9.3. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento. 9.4. Numeração atribuída aos candidatos; homonímia. 10. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. 10 Prestação de contas de campanha. 11. Propaganda Política. 11.1. Propaganda partidária. 11.2. Propaganda Intrapartidária. 11.3. Propaganda eleitoral (conforme o Código Eleitoral e a Lei no 9.504/1997 e alterações posteriores). 11.3.1 Propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios. 11.3.2 Direito de resposta. 11.3.4 Condutas vedadas em campanhas eleitorais. 11.3.5 Propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa). 12. Partidos políticos (conforme a Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei no 9.096/1995 e alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário. 13. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 13.1. Privilégios e garantias eleitorais: aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais — Lei no 6.091/1974 e alterações posteriores. 14. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização. 15. Ações Eleitorais; 16. Recursos eleitorais. 17. Atualizações legislativas e jurisprudenciais. 18. Emenda Constitucional 97. 19. Leis 13.487 e 13.488/2017.

FILOSOFIA DO DIREITO: O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito; O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral; A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

NOÇÕES DE SOCIOLOGIA: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Código de defesa do consumidor e o subsistema de proteção ao consumidor: normas de ordem pública e interesse social; Conceito de relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço; Princípios e diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor; Direitos Básicos do consumidor: lesão e onerosidade excessiva; dano moral e as súmulas e jurisprudências do STJ; inversão do ônus da prova; Diálogo de fontes; Responsabilidade pelo fato e por vício do produto ou serviço; Serviços Públicos e a aplicação do CDC; Prescrição e Decadência; Garantia legal e contratual; Desconsideração da Personalidade Jurídica (teoria maior X teoria menor); Oferta e Publicidade; Práticas abusivas; Cobrança de dívidas; Arquivos de consumo; Proteção contratual; Cláusulas abusivas. Contrato de adesão; Análise da Jurisprudência do STJ e STF.

DIREITOS HUMANOS: Desenvolvimento Histórico dos Direitos Humanos. A teoria das gerações de Direitos. O Pós Guerra. Terminologia. A Carta das Nações Unidas de 1945. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Universalismo e relativismo cultural. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. Mecanismos convencionais e não convencionais de defesa dos Direitos humanos. Violação de Direitos Humanos e responsabilidade internacional do Estado. A Soberania. Proteção Internacional aos Direitos Humanos. Eficácia vertical e horizontal de Direitos Humanos. Sistemas Globais e Regionais de proteção aos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. O Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional - Desafios. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. Principais Tratados Internacionais de proteção aos direitos humanos. O princípio da dignidade da pessoa humana. Valor do tratado de direitos humanos na Constituição Federal. Decreto Presidencial 6949/ 09. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Intervenção Federal para garantia dos Direitos Humanos. Política Nacional de Direitos Humanos. Direitos humanos e garantias constitucionais fundamentais: convergências e divergências conceituais. Tratamento diferenciado entre direitos fundamentais e direitos sociais na Constituição Federal.

DIREITO DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: IDOSO: Estatuto do Idoso: Lei 10741/03. Conceitos. Alterações legislativas. Posicionamentos dos Tribunais Superiores. Benefício de Prestação continuada. Transporte do Idoso. Alimentos. Educação, cultura, esporte e lazer. Direito à saúde. Cobrança diferenciada dos planos de saúde. Atuação da Defensoria Pública na tutela do Idoso. Profissionalização e Trabalho. Direito à habitação. Situações de Risco. Medidas de proteção. Acesso à Justiça. Competência Absoluta no Estatuto do Idoso. Atuação do Ministério Público. Crimes contra o Idoso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Resolução 230/16. Conceitos. Inclusão social. Alterações legislativas no Código Civil. Capacidade. Assistência Social. Educação. Acessibilidade. Pessoas portadoras de transtornos mentais. Direitos Fundamentais previstos no Estatuto. Crimes contra a pessoa com deficiência.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL:

Lei de drogas. Crimes ambientais. Crimes hediondos. Lei de interceptação telefônica. Lei de contravenções penais. Estatuto do desarmamento. Execução penal. Organização criminosa. Lei de lavagem de capitais. Juizados especiais criminais. Crimes contra a ordem tributária. Lei de tortura. Lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes resultantes de preconceito. Abuso de autoridade. Crimes de trânsito. Lei antiterrorismo. Sistema financeiro. Execução Penal

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