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Leis em Áudio

Lei 13.1052015

  • DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO 312 a 317
  • DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO ART 16 AO 20
  • DA TUTELA PROVISÓRIA 294 a 311
  • DAS PARTES E DOS PROCURADORES 70 a 112
  • DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 139 a 175
  • DO MINISTÉRIO PÚBLICO 176 a 181
  • DO PROCEDIMENTO COMUM 318 a 512
  • DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – DA EXECUÇÃO EM GERAL 771 a 913
  • DOS ATOS PROCESSUAIS 188 a 293
  • DOS RECURSOS 994 a 1.044
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